61 Q233084
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: (COSEAC)
A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:
62 Q21761
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: (COSEAC)
Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque: