Questões de Concurso de Direito Administrativo

51 Q499325

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, EXCETO na modalidade convite, o prazo de:

A cinco dias úteis; B três dias úteis; C dez dias úteis; D quinze dias úteis; E oito dias úteis.

52 Q499251

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

A da União, dos estados e dos municípios; B dos estados e dos municípios; C da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; D dos territórios, dos estados e dos municípios; E da União, dos territórios e dos estados.

53 Q498143

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A garantia referidaNÃOexcederá a:

A dez por cento do valor do contrato; B cinco por cento do valor do contrato; C quinze por cento do valor do contrato; D dois por cento do valor do contrato; E vinte e cinco por cento do valor do contrato.

54 Q498002

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

Nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores, são modalidades de licitação, EXCETO:

A Pregão; B Convite; C Concurso; D Melhor técnica; E Tomada de preços.

55 Q246008

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

A prestação de serviços públicos incumbe:

A ao Poder Público, diretamente por suas concessionárias e permissionárias, sendo, nesta última hipótese, parcialmente obrigatória a licitação; B ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação; C às concessionárias e permissionárias do Poder Público, que também pode exercê-lo indiretamente, facultada a licitação; D ao Poder Público, indiretamente; diretamente, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação; E na forma da lei, diretamente, ao Poder Público e suas concessionárias; indiretamente, por suas permissionárias, facultada, neste último caso, a licitação.

56 Q245566

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

A este, facultativamente, em cinco anos; aquele, complementarmente,em dois anos; B ambos,em dois anos; C aquele,em cinco anos; este,em dois anos; D este,em cinco anos; aquele,em dois anos; E ambos,em cinco anos.

57 Q245334

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar daAdministração:

A depende de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva; B e a do servidor independem de culpa, sendo, portanto, subjetivas; C e a do servidor dependem de culpa, sendo, portanto, objetivas; D independe de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor depende de culpa, sendo, portanto, subjetiva; E independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva; a do servidor depende de culpa, sendo, portanto, objetiva.

58 Q242978

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

A interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento e a demolição de construção são exemplos de atosemque se manifesta o poder:

A de polícia daAdministração; B da polícia daAdministração; C subsidiário daAdministração; D disciplinar daAdministração; E discricionário daAdministração.

59 Q234745

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

A revogação de ato administrativo ocorre por:

A conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc; B vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc; C conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc; D vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e opera ex tunc; E oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.

60 Q233085

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: (COSEAC)

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

A autoridade; B legalidade; C presunção de legitimidade; D autoexecutoriedade; E imperatividade.

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