Questão Q245566
2009 (COSEAC) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Gestão Área Planejamento - (COSEAC) do ano 2009 • Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pec...

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

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