Assinale a alternativa correta....

#Questão 245567 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B) A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.

C) A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.

D) A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E) A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.

07/06/2018 às 11:55h

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No caso, a alternativa B fala em "DEVER" de ação de regresso contra o "servidor culpado", o que ao meu ver seria equivocado vez que o artigo 37, §6, CF, assegura o DIREITO de regresso e não o dever.

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