Questão Q907758
2023 (COSEAC) UFF
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração • UFF

A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos

A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

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