Questões sobre Demais aspectos da lei 9.784/99

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.