Questão Q909712
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo • CREF - 3ª Região (SC)

Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedim

Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa. 

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