Questão Q909766
2023 FAURGS UFRGS
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente em Administração • UFRGS

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.

II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.

III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.

Quais estão corretas?

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