Questão Q21944
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Com relação ao controle da administração pública, julgue...

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

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