Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 1111883 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ACAFE, 2025, CIDIR de Pinhalzinho - SC, Motorista

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Somente o excerto II está correto.

B)

Somente o excerto I está correto.

C)

Os excertos I e II estão corretos.

D)

Os excertos I e II estão incorretos.

#Questão 1132475 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ACAFE, 2025, Câmara de Caibi - SC, Secretário Legislativo

Durante uma reunião da Comissão de Fiscalização, foi solicitado ao secretário legislativo que identificasse uma ferramenta de controle interno. Qual das opções abaixo reflete corretamente esse tipo de controle?

A)

Denúncia de irregularidades por cidadãos em audiências públicas.

B)

Acompanhamento de despesas pela equipe administrativa da Câmara.

C)

Auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas.

D)

Julgamento das contas municipais pelo Poder Judiciário.

#Questão 230961 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.

B) Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

C) Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.

D) Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

#Questão 230964 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

B) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

C) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

#Questão 230965 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

A) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

B) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.

C) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.

D) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

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