Questões de Direito Administrativo da ACAFE

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

 l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre licitação, é correto afirmar: