Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 228905 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

#Questão 229024 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

São requisitos de validade do ato administrativo:

A)

Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

B)

Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

C)

Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

D) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

E)

Competência, imperatividade, finalidade, motivo e objeto.

#Questão 229026 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

A) Disciplinar.

B) de Polícia.

C) Regulamentar.

D) Hierárquico.

E) de Competência.

#Questão 229027 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

A) totalmente vinculado.

B) discricionário quanto à competência.

C) discricionário quanto ao motivo.

D) discricionário quanto à forma.

E) discricionário quanto à conduta.

#Questão 229028 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

A) Somente a II.

B) I - II

C) II - III

D) I - III

E) Somente a I.

Questões de Direito Administrativo da ACAFE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo