Questões de Direito Administrativo da ACAFE

Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.