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Questões de Direito Administrativo da ACAFE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 230969 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A) 1 - 5 - 2 - 4 - 3

B) 5 - 2 - 3 - 4 - 1

C) 4 - 2 - 1 - 3 - 5

D) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

#Questão 502479 - Direito Administrativo, Parte Geral, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre licitação, é correto afirmar:

A) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.

B) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.

C) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.

D) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

#Questão 2985 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ACAFE, 2009, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A) V - F - V - F

B) V - F - F - V

C) F - V - F - F

D) V - V - F - V

E) F - F - V - V

#Questão 229032 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ACAFE, 2009, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

A) Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

B) Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.

C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

D) A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

E) Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

#Questão 230023 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2009, MPE/SC, Analista do Ministério Público

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.

B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

C) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

D) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

E) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

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