Questões de Direito Administrativo da ACAFE

Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.

A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.

A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.

Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.

A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.

conformidade com os requisitos legais.

Inconveniência.

Legalidade.

Poder de Polícia.

Ilegalidade.

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

Competência, privacidade, improbidade, objeto e forma.

É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.

É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.

É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.

É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.