Questão Q228074
2004 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Analista - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um E...

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

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