Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 234303 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

A) da nulidade.

B) da imprevisão.

C) da legalidade do ato administrativo.

D) dos motivos determinantes.

E) da improbidade.

#Questão 235792 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

Assinale a alternativa correta:

A)

O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

B)

Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

C)

Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

D)

Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

E)

São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.

#Questão 245673 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

Assinale a alternativa incorreta:

A)

Os serviços públicos podem ser considerados como essenciais e não essenciais.

B)

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo poder público.

C)

Quanto à entidade, os serviços públicos são sempre federais.

D)

Os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa.

E) A prestação de serviço público é da administração pública ou de seus concessionários ou permissionários.

#Questão 244106 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

Sempre que precisava comprar suprimentos para a área de informática de uma Secretaria de Estado, o funcionário Antônio, entrava em contato com a Comercial Computadores Ltda, onde os produtos vendidos eram de excelente qualidade, embora com preços mais altos. Assim, quando o edital de compras era publicado, a Comercial Computadores enviava uma pré-proposta ao Antônio que informava quais os preços dos produtos oferecidos pelas outras empresas. Em seguida a Comercial Computadores apresentava preços mais baixos que a concorrência e conseqüentemente era a vencedora.

Esse procedimento fere quais princípios de Direito Administrativo?

A)

Da Publicidade e da Oportunidade.

B)

Da Moralidade e da Impessoalidade.

C)

Da Legalidade, da Oportunidade, da Eficiência e da Publicidade.

D)

Da Impessoalidade e da Publicidade.

E)

Nenhum dos princípios, pois Antônio não recebia nada da Comercial Computadores, apenas garantia uma melhor qualidade e menores preços para os produtos a serem comprados.

#Questão 245671 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:

A)

energia elétrica, segurança pública e telecomunicações.

B)

coleta de lixo, limpeza de ruas e limpeza de caixas d'água.

C)

Loteria Federal, Supersena e Bingo.

D)

serviços religiosos, funerários e cartorários.

E)

colégios, teatros, associações desportivas e cassinos.

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