Questões de Direito Administrativo da ACAFE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 245673 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

Assinale a alternativa incorreta:

#Questão 244106 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

Sempre que precisava comprar suprimentos para a área de informática de uma Secretaria de Estado, o funcionário Antônio, entrava em contato com a Comercial Computadores Ltda, onde os produtos vendidos eram de excelente qualidade, embora com preços mais altos. Assim, quando o edital de compras era publicado, a Comercial Computadores enviava uma pré-proposta ao Antônio que informava quais os preços dos produtos oferecidos pelas outras empresas. Em seguida a Comercial Computadores apresentava preços mais baixos que a concorrência e conseqüentemente era a vencedora.

Esse procedimento fere quais princípios de Direito Administrativo?

#Questão 245671 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:

#Questão 500138 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):

#Questão 500773 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

A Lei nº 8.666 de 21/06/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre essa Lei é correto afirmar:

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