Questões de Direito Administrativo da ACAFE

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#Questão 501307 - Direito Administrativo, Contratos, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

#Questão 502859 - Direito Administrativo, Parte Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

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