Questões de Direito Administrativo da ACAFE

#Questão 232721 - Direito Administrativo, Administração Pública, ACAFE, 2008, Polícia Civil - SC, Escrivão

Analise as alternativas e assinale a correta.

A)

Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

B)

A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

C)

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

D)

O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.

#Questão 232722 - Direito Administrativo, Administração Pública, ACAFE, 2008, Polícia Civil - SC, Escrivão

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia

( 2 ) Empresa pública

( 3 ) União, Estados e Municípios

( 4 ) Órgãos públicos

( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A)

4 - 3 - 5 - 1 - 2

B)

2 - 1 - 4 - 5 - 3

C)

3 - 4 - 5 - 2 - 1

D)

5 - 1 - 3 - 2 - 4

#Questão 247346 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ACAFE, 2008, Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Todo Servidor tem o dever de zelar pelo patrimônio público. São cuidados elementares em relação ao patrimônio público:

A) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B) Tratar com urbanidade as pessoas.

C) Ser assíduo e pontual ao serviço.

D)

Zelar pela economia do material, conservar o patrimônio público e não utilizá-lo em benefício próprio.

#Questão 22199 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

#Questão 228072 - Direito Administrativo, Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:

A)

A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão do seu valor histórico, artístico e paisagístico.

B)

A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada posteriormente.

C)

As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.

D)

As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.

E)

O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.

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