Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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São princípios básicos da administração pública:

  • A.

    legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

  • B. legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
  • C.

    razoabilidade e proporcionalidade, apenas.

  • D.

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens de 81 a 92.

Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.

Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz

Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    O princípio da eficiência terá sido respeitado na construção da nova praça caso o agente público tenha realizado suas atribuições dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeição e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada.

  • B.

    O prefeito Dr. Odorico, caso não exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construção da praça, terá agido de acordo o princípio da legalidade.

  • C.

    A divulgação do nome do prefeito visa atender ao princípio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter ciência de quem é o responsável pela obra.

  • D.

    Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade.

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Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando ações e omissões que atentam contra os princípios de administração pública:

A seqüência está correta em:

  • A.

    V, V, F, F

  • B.

    V, V, V, F

  • C.

    V, V, V, V

  • D.

    V, F, V, F

  • E.

    F, F, V, V

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Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

  • A.

    o Contrato de gestão.

  • B.

    o Convênio.

  • C.

    o Acordo de Programa.

  • D.

    a Concessão de serviço público.

  • E.

    o Termo de parceria.

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Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder administrativo
  • A.

    discricionário

  • B.

    regulamentar

  • C.

    disciplinado

  • D.

    vinculado

  • E.

    de polícia

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O contrato administrativo é:

I – consensual;

II – inalterável após sua assinatura; I

II – sujeito a controle da Administração.

Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):

  • A.

    I, apenas

  • B.

    II, apenas

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    II e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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