O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O princípio da autotutela garante à administração pública o poder de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Mesmo em situações de sigilo contempladas na Constituição Federal, o princípio da publicidade exige a divulgação das ações públicas.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

A administração pública municipal indireta sujeita-se aos seguintes princípios: legalidade, localidade, moralidade, eficiência e patrimonialismo.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O clientelismo e o nepotismo constituem, ao mesmo tempo, violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O princípio da publicidade obriga que todas as ações da administração pública direta sejam publicadas em diários oficiais e em jornais de grande circulação nacional.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Segundo o princípio da eficiência, o gestor público deve buscar o atendimento do interesse público da forma mais eficaz possível, considerando a otimização de recursos e a relação custo-benefício de suas ações.

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.