Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, ...

#Questão 815789 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

B) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

C) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.

D) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

E) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

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