Os atos da Administração Pública podem ser classificados...

Questão Q232996

2004 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Administrador - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

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