Questões Concurso PGE/SP

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

O comodato, empréstimo de coisa fungível, não comporta cobrança por parte do comodatário das despesas ordinárias com o uso da coisa emprestada.

Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão subsidiariamente responsáveis para com o comodante.

O comodatário que estiver em mora arcará com as consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante até restituí-la.

O comodatário que estiver em mora suportará os riscos e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante, passando à condição de locatário.

O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa emprestada.

por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora.

por ingratidão se feita a título de remuneração, prejudicando os direitos adquiridos por terceiros.

por ingratidão se feita para compensar serviços prestados.

se o doador sobreviver ao donatário, prevalecendo eventual cláusula de reversão em favor de terceiro, a exemplo do fideicomisso.

por ingratidão se onerada com encargo já cumprido e em cumprimento de obrigação natural.

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

a lei não pode ter vigência temporária.

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.