Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por
I pessoa jurídica de direito público interno.
II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.
III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale a opção correta.
Conforme o Art. 1069 do Código Civil – Lei n.º 10.406/2002, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do Conselho Fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, alguns deveres. Dentre estas obrigações, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Examinar, pelo menos semestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.
II. Lavrar no livro de atas e pareceres de conselho fiscal o resultado dos exames realizados sobre livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira.
III. Exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operaç...
Em ação judicial de apuração de haveres, o perito contábil se deparou com a existência de diversas atas de reuniões entre os sócios da empresa A. Sobre este ponto, disposto no Art. 1.071 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, no tocante às matérias que podem ser deliberadas pelos sócios, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
II. A aprovação das contas da administração.
III. A destituição dos administradores.
IV. A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.
Estão CORRETOS os itens
Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.
Nessa situação hipotética, o referido sócio