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CESPE - Polícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto - 2017
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade — a operação societária denominada

  • A. incorporação.
  • B. fusão.
  • C. cisão.
  • D. liquidação.
  • E. transformação.

CESPE - Polícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto - 2017
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

  • A. Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
  • B. É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
  • C. A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
  • D. O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
  • E. Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

  • A. Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
  • B. O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
  • C. Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
  • D. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
  • E. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

  • A. É válido o aval parcial de títulos de crédito.
  • B. O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
  • C. O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
  • D. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
  • E. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

IBEG - Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão - MA (CAEMA/MA) - Advogado - 2014
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.

I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

  • A. V, F, V.
  • B. V, V, F.
  • C. F, V, V.
  • D. F, V, F.
  • E. V, V, V.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - 2014
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

  • A. a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
  • B. somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
  • C. contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
  • D. contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
  • E. contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.

FCC - Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2014
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:

  • A. A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
  • B. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
  • C. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
  • D. Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
  • E. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

CESPE - Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - 2013
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Julgue o seguinte item, referente à teoria da empresa. Para Ronald Coase, jurista norte-americano cujo pensamento doutrinário tem sido bastante estudado pelos juristas brasileiros, a empresa se revelaria, estruturalmente, como um “feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao empresário, permite a organização dos fatores de produção e a redução dos custos de transação. Nesse aspecto, a proposta de Coase coincide com o perfil institucional proposto por Asquini.

Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  • B.

    É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  • C.

    O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  • D.

    O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.

  • E.

    O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

CESPE - Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista - 2013
Questões de Direito Civil / Direito de Empresa

Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.

Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.

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