Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa p...

A A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados. B A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. C Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. D A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente. E O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.