Questões Concurso PGE/SP

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Listagem de Questões Concurso PGE/SP

#Questão 281820 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações

#Questão 283273 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

#Questão 285136 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é

#Questão 285936 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

#Questão 285937 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

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