Questões Concurso PGE/SP

no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.

havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

é sempre descabida a citação do executado.

é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.

o credor, prestando caução suficiente e idônea, pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.

com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.