Questões de Direito Constitucional do ano 2009

serviço postal.

orçamento.

produção.

consumo.

defesa do solo.

as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

sempre comuns com a União.

aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

é privativa da União.

é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.