Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 285125 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa correta.

A)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B)

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

D)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

#Questão 285126 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A)

registros públicos.

B)

orçamento.

C)

previdência social.

D)

defesa do solo e dos recursos minerais.

E)

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

#Questão 285127 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

A)

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

B)

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

C)

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

D)

que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

E)

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

#Questão 285128 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, BB, Certificação Interna

Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.

A)

A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B)

A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

C)

A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

D)

A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

E)

A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.

#Questão 285129 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

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