Questão Q285356
2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Polícia Civil - RJ
Direito Constitucional Seguridade Social
Prova: Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Polícia Civil - RJ

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organi...

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

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