Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)

Há possibilidade de o réu obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção, nas ações

  • A.

    de depósito e divisória.

  • B.

    de prestação de contas e depósito.

  • C.

    monitória e demarcatória.

  • D.

    divisória e monitória.

  • E.

    de prestação de contas e demarcatória.

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Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

  • A.

    em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.

  • B.

    a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.

  • C.

    a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.

  • D.

    em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.

  • E.

    a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

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Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A.

    I, II e V.

  • B.

    I, III e V.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    II, IV e V.

  • E.

    III, IV e V.

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Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

  • A.

    são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

  • B.

    pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

  • C.

    o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

  • D.

    o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

  • E.

    é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Em nossa legislação pátria

  • A.

    a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • B. a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
  • C.

    a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

  • D.

    na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • E.

    se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

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A prescrição

  • A.

    diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

  • B.

    impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

  • C.

    contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

  • D.

    não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

  • E.

    é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

  • A.

    65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • B.

    60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • C.

    65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • D.

    70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • E.

    65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

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A capacidade de fato

  • A.

    da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  • B.

    da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  • C.

    é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

  • D.

    será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

  • E.

    não se apura exclusivamente com base no critério etário.

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São anuláveis os negócios jurídicos

  • A. simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  • B.

    celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

  • C.

    se não revestirem a forma prescrita em lei.

  • D.

    quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

  • E.

    celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

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Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

  • A.

    prevalecerá sempre a idade de 60 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

  • B.

    variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.

  • C.

    prevalecerá sempre a idade de 70 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

  • D.

    prevalecerá sempre a idade de 65 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

  • E.

    consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.

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