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Questões Concurso DPE-PA

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Listagem de Questões Concurso DPE-PA

#Questão 988857 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item II está certo.

D) Apenas o item III está certo.

E) Apenas o item IV está certo.

#Questão 993341 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

A respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A) As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público, desde que não tenham fins lucrativos.

B) A CF somente menciona a assistência jurídica gratuita a pessoa física.

C) A atuação da DP na qualidade de curadora especial em prol de pessoa jurídica é considerada atuação típica desse órgão.

D) Ao contrário do que ocorre com pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos; ela deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

E) Existe duplicidade de pessoas quando a pessoa física exerce atividade empresarial como microempresário; portanto, o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa física não implica indeferimento à pessoa jurídica.

#Questão 993342 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional

A) a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.

B) a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.

C) a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

D) a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.

E) a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.

#Questão 993347 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

O Conselho da Justiça Federal atua

A) junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

B) junto ao CNJ, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais ou decisórios.

C) junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais e sem previsão de caráter vinculante para suas decisões.

D) junto ao STF, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

E) junto ao STF, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária do Poder Judiciário e do CNJ, sem poderes correicionais ou decisórios.

#Questão 993348 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,

A) a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição, não sendo obrigatório o alistamento eleitoral.

B) a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos, não havendo previsão de idade máxima.

C) a nacionalidade brasileira, a idade mínima de vinte e um anos e o alistamento eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

D) o nascimento no Brasil, o alistamento eleitoral e a filiação partidária, não havendo previsão de idade máxima.

E) o nascimento no Brasil, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

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