Questões Concurso DPE-PA

#Questão 988876 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

A) Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.

B) A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.

C) A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

D) A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.

E) O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

#Questão 989219 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.

A) A divisibilidade em apreço é aplicável ao imóvel rural de área superior a quatro módulos fiscais cujo proprietário pratique atividades no meio rural com sua família.

B) Poderá ser desmembrada ou dividida área cuja alienação, comprovadamente e sem ressalvas, seja destinada a sua anexação ao prédio rústico confrontante.

C) A divisibilidade em questão é aplicável ao imóvel rural cuja área não seja inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado na lei, com prevalência da de menor área.

D) Poderá ser emitida concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, inclusive nas situadas na Amazônia Legal.

E) Poderá ser desmembrado ou dividido o imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, desde que o parcelamento tenha sido fixado pelo INCRA, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar cujos beneficiários sejam agricultores familiares que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

#Questão 997155 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 997156 - Direito Penal, Classificação dos crimes, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 1001166 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

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