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Questões de Direito Agrário

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Listagem de Questões de Direito Agrário

#Questão 907675 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .

A) Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.

B) É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.

C) As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.

D) Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.

E) O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

#Questão 907676 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A) Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

B) São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.

C) Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

D) Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E) A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

#Questão 907677 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

C) O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.

D) As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.

E) A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

#Questão 907678 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A) O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

B) A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

C) A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

D) A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

E) O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

#Questão 909007 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já que alguns residem no local há décadas. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A) não é cabível o reconhecimento de usucapião especial de imóvel urbano pela ocupação de área que seja superior a 150 m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família;

B) é cabível o reconhecimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que junto com os requisitos da Medida Provisória nº 2.220/2001 tenha sido consolidada até 2016, quando foi revogada pela Lei de Regularização Fundiária;

C) não é cabível o reconhecimento de usucapião sobre os bens públicos, por força de vedação expressa da Constituição da República de 1988, salvo em caso de posse legítima prolongada no tempo e sem violência;

D) é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante o reconhecimento da legitimação de posse com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

E) é cabível a regularização fundiária urbana para os núcleos urbanos informais consolidados mediante requerimento dos legitimados, aprovado pelo Município, conforme procedimento definido em Lei de Regularização Fundiária.

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