A Lei nº 5889/1973, no seu Art. 9, indica que, exceto...

#Questão 1134450 - Direito Agrário, Trabalho Rural, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agronegócios

A Lei nº 5889/1973, no seu Art. 9, indica que, exceto em casos autorizados por lei ou decisão judicial, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo até o limite de: 

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