Questão Q985734
2022 FCC PGE-AM
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias O Instituto da Discriminação e a Lei nº 6.383 de 1986: Procedimento Administrativo, Ação Discriminatória
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial • PGE-AM

Determinado terreno, situado em área rural, está na posse

Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá ajuizar ação

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