A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece...

A estiver cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;  B considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;  C autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;  D previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;  E estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.