Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunida

#Questão 907676 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A) Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

B) São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.

C) Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

D) Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E) A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

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