Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Mais de trezentos empregados.

Mais de duzentos empregados.

Mais de duzentos e cinqüenta empregados.

Mais de cem empregados.

Mais de cento e cinqüenta empregados.

constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.

o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.

o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.

o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

dezessete anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e treze anos para a condição de aprendiz.

quinze anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

quatorze anos para o ingresso no mercado de trabalho e doze anos para a condição de aprendiz.