Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 279263 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2007, MPU, Analista

No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

A)

É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B)

É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C)

É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

D)

Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

E)

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

#Questão 279298 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é

A) o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.

B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C) o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.

D) a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.

#Questão 279307 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O FGTS, embora rotulado como direito dos trabalhadores, tem prescrição trintenária e não qüinqüenal, observado o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual

C) Certo

E) Errado

#Questão 279318 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

A) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

D) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

E) remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

#Questão 279357 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MULT-SAI, 2007, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz - RN, Assistente Social

Dentre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988 inclui-se, no âmbito da Previdência Social, para todos os fins, a equiparação entre:

A)

Os trabalhadores domésticos e rurais;

B)

Os trabalhadores avulsos e autônomos;

C)

Os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

D)

Os trabalhadores voluntários e empregados urbanos.

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