Questões de Direito Constitucional da MULT-SAI

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Compete privativamente aos tribunais:

  • A.

    Alteração da organização e da divisão judiciária;

  • B.

    A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

  • C.

    Propor a criação de novas varas judiciárias;

  • D.

    A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Sua resposta é:

São Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, EXCETO:

  • A.

    Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • B.

    Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  • C.

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • D.

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Sua resposta é:

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

  • A.

    Princípio do devido processo legal;

  • B.

    Princípio do juiz natural;

  • C.

    Princípio da isonomia processual;

  • D.

    Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Sua resposta é:

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

  • A.

    Nomear e exonerar os ministros de Estado;

  • B.

    Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  • C.

    Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

  • D.

    Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Sua resposta é:

Compete à União instituir impostos sobre:

  • A.

    Importação de produtos estrangeiros;

  • B.

    Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

  • C.

    Propriedades de veículos automotores;

  • D.

    Propriedade predial territorial urbana.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa ERRADA:

  • A.

    Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • B.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

  • C.

    Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

  • D.

    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Sua resposta é:

É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:

  • A.

    Decretar o estado de sítio;

  • B.

    Decret ar o estado de defesa;

  • C.

    Decretar e executar a intervenção federal;

  • D.

    Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Sua resposta é:

Dentre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988 inclui-se, no âmbito da Previdência Social, para todos os fins, a equiparação entre:

  • A.

    Os trabalhadores domésticos e rurais;

  • B.

    Os trabalhadores avulsos e autônomos;

  • C.

    Os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

  • D.

    Os trabalhadores voluntários e empregados urbanos.

Sua resposta é:

Questões de 11 a 20 = Didática.

Os parâmetros curriculares nacionais propõe a inserção dos temas transversais no Ensino Fundamental, um deles é a ética. Baseado no texto da Constituição Federal, os parâmetros elencaram princípios, EXCETO:

  • A.

    igualdade de direitos;

  • B.

    co-responsabilidade pela vida social;

  • C.

    livre iniciativa;

  • D.

    Participação

Sua resposta é:

A Constituição Federal de 1988 expressamente normatiza que a Previdência, a Saúde e a Assistência Social consistem:

  • A.

    Na seguridade social brasileira;

  • B.

    Na perspectiva de uma assistência como direito social;

  • C.

    Na legitimidade da cidadania do cidadão brasileiro;

  • D.

    Na garantia dos direitos do cidadão.

Sua resposta é: