Questões de Direito Constitucional da MULT-SAI

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Princípio do devido processo legal;

Princípio do juiz natural;

Princípio da isonomia processual;

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Alteração da organização e da divisão judiciária;

A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Propor a criação de novas varas judiciárias;

A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Decretar o estado de sítio;

Decret ar o estado de defesa;

Decretar e executar a intervenção federal;

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.