Questões de Direito Constitucional da MULT-SAI

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Importação de produtos estrangeiros;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

Propriedades de veículos automotores;

Propriedade predial territorial urbana.

Os trabalhadores domésticos e rurais;

Os trabalhadores avulsos e autônomos;

Os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

Os trabalhadores voluntários e empregados urbanos.

igualdade de direitos;

co-responsabilidade pela vida social;

livre iniciativa;

Participação

Na seguridade social brasileira;

Na perspectiva de uma assistência como direito social;

Na legitimidade da cidadania do cidadão brasileiro;

Na garantia dos direitos do cidadão.