Compete privativamente aos tribunais:...

Questão Q279817

2010 MULT-SAI Prefeitura de Ouro Branco - RN

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador - MULT-SAI do ano 2010 • Prefeitura de Ouro Branco - RN

Compete privativamente aos tribunais:

Alteração da organização e da divisão judiciária;

A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Propor a criação de novas varas judiciárias;

A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

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