Questões de Direito Constitucional do ano 2007

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.

É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.

à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Povo, Território e Governo soberano.

Povo, Região e Governo soberano.

Povoação, Território e Governo imperante.

Povo, Jurisdição e Governo reinante.

compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.