Questões de Direito Constitucional da MOURA MELO

Segundo as alterações trazidas pela EC nº 45, sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

  • A.

    Deverá pleitear reclamação na Justiça do Trabalho sobre todos os direitos decorrentes da relação de trabalho.

  • B.

    Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum sobre os direitos decorrentes da relação de trabalho e na Justiça do Trabalho direitos decorrentes da relação de emprego terceirizado e habitual.

  • C.

    Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum os direitos decorrentes da relação de trabalho até 3 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

  • D.

    Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum a realização de perícia técnica para comprovação de falta grave.

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Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, os atos de improbidade administrativa:

  • A.

    Resultam na suspensão dos direitos políticos.

  • B.

    Resultam na aplicação de advertência verbal ao funcionário público.

  • C.

    Resultam na disponibilidade dos bens.

  • D.

    Resultam na suspensão temporária da função pública.

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Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

  • A.

    Moralidade.

  • B.

    Legalidade.

  • C.

    Publicidade.

  • D.

    Eficiência.

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Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

  • B.

    Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

  • C.

    A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

  • D.

    A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

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Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.

II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.

IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.

  • A.

    Apenas a afirmação I está correta.

  • B.

    Apenas as afirmações II, III estão corretas.

  • C.

    Apenas a afirmação II está correta.

  • D.

    Todas as afirmações estão corretas.

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Sobre o Poder Executivo:

  • A.

    O representante desempenha poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, como nos casos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • B.

    O acesso à carreira de integrante do Poder Executivo ocorre, em geral, por concurso público.

  • C.

    É representado por apenas um individuo, na pessoa do Presidente, Governador ou Prefeito.

  • D.

    Está estruturado na esfera federal e estadual.

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Art. 130. A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de __________ anos, admitida uma recondução. As lacunas são respectivamente preenchidas com:
  • A. 14; 4.
  • B. 14; 2.
  • C. 12; 4.
  • D. 12; 2.
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O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto:
  • A. A idade mínima de dezoito anos.
  • B. A nacionalidade brasileira.
  • C. O pleno exercício dos direitos políticos.
  • D. O domicílio eleitoral na circunscrição.
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Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até:

  • A.

    Um dia.

  • B.

    Dois dias consecutivos ou não

  • C.

    Três dias consecutivos ou não

  • D.

    Quatro dias consecutivos ou não.

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A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, exceto mediante:

  • A.

    Plebiscito.

  • B.

    Medida Provisória.

  • C.

    Referendo.

  • D.

    Iniciativa popular.

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