Questões de Direito Constitucional

#Questão 563652 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmativas:

I. A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A)

I.

B)

II.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II e III.

#Questão 563670 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 563680 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

A)

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

B)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto de pelo menos dois terços de seus membros.

C)

os tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores não poderão constituir órgão especial.

D)

a promoção de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

E)

todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

#Questão 563689 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

A)

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros.

B)

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes.

C)

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D)

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros.

E)

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros.

#Questão 563693 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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