Questões de Direito Constitucional

#Questão 816768 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem de um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Centralização, com direção única do Governo Federal.

B) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C) Participação da comunidade.

D) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

#Questão 745637 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

A) por ocasião do ingresso de Pedro no serviço público.

B) por ocasião da aposentadoria de Pedro.

C) no momento em que Maria requereu a pensão por morte.

D) no momento da morte de Pedro.

E) por ocasião da aposentadoria de Pedro, ressalvada somente a retroação da lei mais benéfica.

#Questão 745638 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinado professor defendeu a tese de que seria injurídico qualquer tratamento diferenciado em relação ao regime de contratação de bens, obras e serviços a ser seguido pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, independentemente da atividade desempenhada. Afinal, tanto os entes que prestam serviço público como aqueles que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços de natureza privada devem submeter-se às mesmas normas que recaem sobre a Administração Pública em geral.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, a tese do professor, em relação à sistemática de contratação a ser observada por sociedades de economia mista e empresas públicas, está

A) totalmente correta.

B) parcialmente correta, pois sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica devem ter regras de contratação diferenciadas.

C) parcialmente correta, pois sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviço público devem ter regras de contratação diferenciadas.

D) totalmente incorreta, pois as sociedades de economia mista e as empresas públicas, independentemente da atividade desempenhada, devem ter regras de contratação diferenciadas.

E) parcialmente correta, pois apenas as sociedades de economia mista, qualquer que seja a atividade desempenhada, devem ter regras de contratação diferenciadas.

#Questão 816776 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que

A) é um recurso em uma ação especial.

B) é admissível após o trânsito em julgado da decisão.

C) o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.

D) sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.

E) a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.

#Questão 828678 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

A) somente a União.

B) estados e Distrito Federal.

C) União, estados, Distrito Federal e municípios.

D) Distrito Federal, estados e municípios.

E) União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

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