Questões de Direito Constitucional

#Questão 816528 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constitucionais da LDO, é INCORRETO afirmar que ela:

A) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

B) descrimina as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.

C) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) dispõe sobre a transparência.

E) dispõe sobre a dívida pública federal.

#Questão 816529 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744929 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A) A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

B) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.

C) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.

D) A lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.

E) A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

#Questão 816567 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.

B) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.

C) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 745130 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

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