Questões de Direito Constitucional

#Questão 312287 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que:

A) a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando se exige a idade mínima de 14 anos.

B) é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2° do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

C) o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato nem a mudança de função.

D) não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias.

E) o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não tem direito a coincidir suas férias com as férias escolares.

#Questão 515715 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Herácles foi eleito Vice−Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

A)

convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

B)

deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

C)

tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

D)

auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

E)

terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

#Questão 515717 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

A)

poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

B)

estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

C)

terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

D)

não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

E)

deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

#Questão 562329 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562998 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.

NÃO é prevista na Constituição Federal perda do cargo pelo servidor público estável:

A)

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B)

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C)

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D)

em virtude de ato da Administração, expedido independentemente de processo administrativo ou judicial.

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